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Frank Ferreira
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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
há 8 anos
A decisão deveria ser "erga omnes" ou impor danos morais e/ou honorários advocatícios no minimo da tabela OAB para ingressar com a ação.
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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
há 8 anos
A decisão deveria ser "erga omnes" ou impor danos morais e/ou honorários advocatícios no minimo da tabela OAB para ingressar com a ação.
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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
há 8 anos
A decisão deveria ser "erga omnes" ou impor danos morais e/ou honorários advocatícios no minimo da tabela OAB para ingressar com a ação.
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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
há 8 anos
Marco Antonio e Filipe, outra opção é fazer o depósito em juízo do valor cobrado e pedir, liminarmente, a liberação do produto.
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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00
há 8 anos
Marco Antonio e Filipe, outra opção é fazer o depósito em juízo do valor cobrado e pedir, liminarmente, a liberação do produto.
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